Faixa de Fronteira do Brasil
12 de dezembro de 2025
A Faixa de Fronteira caracteriza-se, de acordo com artigo 20, §2º da Constituição Federal, como sendo a faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais
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