Leis e Normas
Imóvel Rural
A Coletânea de Leis e Normas é um documento que reúne as principais normas jurídicas
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Plataforma de Governança Territorial como funciona o sistema? A Plataforma de Governança Territorial – PGT, desenvolvida
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
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