O SICAR é o responsável por emitir o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, que confirma a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, inclusive perante as instituições financeiras para concessão de crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades a partir de 31 de dezembro de 2017.
Objetivos do SICAR
O SICAR tem os seguintes objetivos:
- Monitorar o cumprimento das obrigações ambientais dos proprietários rurais: O SICAR reúne informações sobre a localização, a área, a cobertura vegetal e a utilização da terra das propriedades rurais. Essas informações são utilizadas para monitorar o cumprimento das obrigações ambientais dos proprietários rurais, como a recuperação de áreas desmatadas e a manutenção da Reserva Legal.
- Prevenir o desmatamento e a degradação ambiental: O SICAR ajuda a prevenir o desmatamento e a degradação ambiental, fornecendo informações sobre a cobertura vegetal das propriedades rurais. Essas informações podem ser usadas para identificar áreas que estão em risco de desmatamento ou degradação.
- Contribuir para a conservação da biodiversidade: O SICAR contribui para a conservação da biodiversidade, fornecendo informações sobre a cobertura vegetal das propriedades rurais. Essas informações podem ser usadas para identificar áreas que são importantes para a conservação da biodiversidade.
- Facilitar o acesso a benefícios ambientais e incentivos fiscais: O cadastro no SICAR é uma exigência legal para propriedades rurais com mais de 100 hectares ou que possuam Reserva Legal. No entanto, o cadastro no SICAR também pode facilitar o acesso a benefícios ambientais e incentivos fiscais, como financiamentos e linhas de crédito.
Benefícios do cadastro no SICAR
O cadastro no SICAR oferece uma série de benefícios aos proprietários rurais, incluindo:
- Monitoramento do cumprimento das obrigações ambientais: O cadastro no SICAR permite que os proprietários rurais monitorem o cumprimento de suas obrigações ambientais. Isso pode ajudá-los a evitar multas e sanções ambientais.
- Prevenção do desmatamento e da degradação ambiental: O cadastro no SICAR pode ajudar a prevenir o desmatamento e a degradação ambiental, fornecendo informações sobre a cobertura vegetal das propriedades rurais.
- Conservação da biodiversidade: O cadastro no SICAR pode contribuir para a conservação da biodiversidade, fornecendo informações sobre a cobertura vegetal das propriedades rurais.
- Acesso a benefícios ambientais e incentivos fiscais: O cadastro no SICAR pode facilitar o acesso a benefícios ambientais e incentivos fiscais, como financiamentos e linhas de crédito.
Etapas da Regularização Ambiental
A regularização ambiental é um processo administrativo que visa assegurar o cumprimento das obrigações ambientais dos proprietários rurais. O processo é dividido em quatro etapas, conforme segue:
1. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
A primeira etapa da regularização ambiental é a inscrição no CAR, que é um sistema eletrônico de informações sobre as propriedades rurais brasileiras. A inscrição é obrigatória para todas as propriedades rurais com mais de 100 hectares ou que possuam Reserva Legal.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita junto ao órgão estadual competente. O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco para a necessidade de cumprimento do disposto no Art. 2° da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. O cadastro deve conter informações sobre a localização, a área, a cobertura vegetal e a utilização da terra da propriedade rural.
2. Análise do CAR pelo órgão ambiental competente
Após a inscrição no CAR, o órgão ambiental competente irá analisar o cadastro para verificar se a propriedade rural está em conformidade com as normas ambientais.
O órgão ambiental competente pode ser federal, estadual ou municipal, dependendo da localização da propriedade rural.
3. Regularização ambiental da propriedade rural
Se a propriedade rural não estiver em conformidade com as normas ambientais, o proprietário rural deverá regularizar a propriedade.
A regularização ambiental pode ser realizada por meio de medidas de recuperação de áreas desmatadas, de compensação de Reserva Legal ou de pagamento de multas ambientais.
4. Acompanhamento do cumprimento das obrigações ambientais
Após a regularização ambiental, o proprietário rural deverá acompanhar o cumprimento das obrigações ambientais da propriedade.
O órgão ambiental competente irá realizar vistorias periódicas para verificar se o proprietário rural está cumprindo as obrigações ambientais.
Benefícios da regularização ambiental
A regularização ambiental oferece uma série de benefícios aos proprietários rurais, incluindo:
- Evitar multas e sanções ambientais: A regularização ambiental é uma exigência legal. Se o proprietário rural não regularizar a propriedade, poderá ser multado ou até mesmo penalizado.
- Acesso a benefícios ambientais e incentivos fiscais: A regularização ambiental pode facilitar o acesso a benefícios ambientais e incentivos fiscais, como financiamentos e linhas de crédito.
- Proteção do meio ambiente: A regularização ambiental contribui para a proteção do meio ambiente, evitando o desmatamento e a degradação ambiental.
Termos técnicos utilizados
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): sistema eletrônico de informações sobre as propriedades rurais brasileiras.
- Propriedade rural: imóvel rural com área de, no mínimo, um hectare.
- Reserva Legal: área de vegetação nativa que deve ser mantida nas propriedades rurais.
- Desmatamento: corte ou derrubada de vegetação nativa.
- Compensação de Reserva Legal: medida utilizada para compensar a ausência de Reserva Legal em uma propriedade rural.
- Multa ambiental: sanção administrativa aplicada a quem descumpre as normas ambientais.
- Vistoria: visita realizada pelo órgão ambiental competente para verificar o cumprimento das obrigações ambientais.
Conclusão
O SICAR é uma importante ferramenta para a gestão ambiental das propriedades rurais. Ele ajuda a garantir que os proprietários rurais estejam cumprindo suas obrigações ambientais e que o meio ambiente esteja sendo preservado.