A regulação fundiária é uma política pública que confere a propriedade da terra gratuitamente ou mediante pagamento de terras públicas.
A regularização fundiária de ocupações em terras públicas nas regiões federais é uma delas. Medidas para implementar políticas de reforma agrária visando um melhor apoio distribuição de terras dentro do país.
Um sistema de regulação fundiária envolve a concessão de propriedade de domínio ou direitos reais.
Nomeadamente, utilizar em benefício de pessoa que comprove o exercício de atividade profissional; Exploração direta, silenciosa e pacífica por si ou pelos seus antecessores. Significa legalizar a ocupação. Utilização de terras de propriedade da União ou do, Incra por particulares, sem necessidade de licitação. Desde que o residente cumpra os requisitos exigidos por lei.
| Lei nº 13.465 de 11/07/2017 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. |
| Lei nº 11.952 de 25/06/2009 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências |
| Lei nº 8.62, de 25/02/1993 | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. |
| Cartilha Ratificação de Áreas de Fronteira | Procedimento a ser adotado para a implementação da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul |
| Provimento Nº 309, de 15 de julho de 2024. | Regulamenta o procedimento a ser adotado para a implementação da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme previsto na Lei Federal nº 13.178/2015 |