A adjudicação compulsória extrajudicial é um dos avanços mais relevantes trazidos pelo atual movimento de desjudicialização no Direito brasileiro. A partir da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), tornou-se possível regularizar a propriedade imobiliária de forma mais célere e menos onerosa,
A partir de fevereiro de 2026, a nova Lei de Licenciamento Ambiental ( Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025) passou a vigorar em todo o Brasil, trazendo alterações significativas nos procedimentos de autorização para atividades potencialmente poluidoras. A legislação busca acelerar o processo de análise de projetos econômicos ao mesmo tempo em que mantém padrões de proteção
O SIMET (Sistema de Mercado de Terras) é uma ferramenta técnica fundamental para o setor agropecuário, gerida pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ele serve como o principal banco de dados para o monitoramento dos preços de terras rurais em todo o território nacional. Para que serve o SIMET? O sistema tem como objetivo principal dar transparência
Para obter o CNS de um cartório, acesse o site Justiça Aberta do CNJ. Selecione o Estado e o Município para localizar as serventias extrajudiciais. É essencial identificar o número específico vinculado ao registro de imóveis conforme consta na certidão da propriedade. Para identificar o CNS (Código Nacional de Serventias) correto para registros de imóveis, você deve acessar o portal
A gestão fundiária no Brasil acaba de ganhar seu “passaporte digital”. Se você lida com retificação de área, georreferenciamento ou due diligence, o CNM (Código Nacional de Matrícula) não é apenas um número novo: é a ferramenta que vai destravar seus processos nos cartórios. O PGV-CNM (Programa Gerador e Validador) já é realidade para os oficiais de registro, mas como
O Código Nacional de Matrícula (CNM) moderniza o registro de imóveis ao estabelecer uma numeração única e padronizada para as matrículas em todo o território nacional, facilitando a identificação, a segurança jurídica e a digitalização dos serviços registrais. Abaixo, detalho os principais pilares dessa modernização: 1. Identificação Única e Padronizada O CNM substitui modelos locais por uma estrutura nacional de
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