Quais as funcionalidades do Sigef?

Possibilita o gerenciamento de contratos de serviços de georreferenciamento com a administração pública, para regularização de Projetos de Assentamento, Regularização Fundiária, acesso para órgãos públicos, empresas, responsáveis técnicos (credenciados) e fiscais.

O SIGEF, recepciona dados georreferenciados gerando de forma automática de peças técnicas (planta e memorial descritivo), conforme parâmetros técnicos definidos em normativos próprios do INCRA.

Por meio do SIGEF e possível realizar a certificação, registro, desmembramento, remembramento, retificação e cancelamento de imóveis rurais. 

O profissional habilitado, junto ao SIGEF, deve, além de compreender normas e orientações técnicas, o profissional também deve compreender os conceitos relacionados ao posicionamento preciso e ao transporte de coordenadas.

Prazos para o georreferenciamento

A exigência de georreferenciamento para imóveis com mais de 100 hectares, em vigor desde 20 de novembro de 2016, expirou. Porém, em 15 de março de 2018, foi prorrogado até 20 de novembro de 2018 pelo Decreto 9.311.

Novos prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais:

Vigente para imóveis acima de 250 hectares

20/11/2018 para os imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares

20/11/2023 para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares

20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares

Quais as vantagens do georreferenciamento de imóveis rurais?

O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo que consiste em determinar as coordenadas geográficas de todos os vértices da propriedade, utilizando técnicas de geoprocessamento. Este processo é obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil, desde 2002, por meio da Lei n.º 10.267/2001.

São diversas as vantagens do georreferenciamento de imóveis rurais, tanto para os proprietários quanto para o Estado. Para os proprietários, incluem:

•  

• • Segurança jurídica: o georreferenciamento confere maior segurança jurídica aos proprietários, pois delimita com precisão os limites da propriedade, evitando conflito com vizinhos ou com o Estado.
  • Valorização do imóvel: o georreferenciamento valoriza o imóvel, pois facilita a sua comercialização.
  • Acesso a financiamentos: o georreferenciamento é uma exigência para a obtenção de financiamentos rurais.
  • Facilidade para gestão: o georreferenciamento facilita a gestão da propriedade, pois fornece informações precisas sobre as dimensões e limites do imóvel. 

Para o Estado, os benefícios do georreferenciamento de imóveis rurais incluem:

• • Melhoria da arrecadação tributária: o georreferenciamento facilita a identificação e a cobrança de impostos sobre a propriedade rural.
  • Combate ao desmatamento: o georreferenciamento permite o monitoramento mais eficiente da área rural, o que contribui para o combate ao desmatamento.
  • Melhoria da gestão ambiental: o georreferenciamento facilita a aplicação de políticas públicas ambientais, como a reserva legal e a compensação ambiental.

O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo importante para a regularização fundiária no Brasil. Ele é bom, tanto para os proprietários, quanto para o Estado, contribuindo para a segurança jurídica, a valorização do imóvel e o desenvolvimento sustentável do país. Além dos benefícios mencionados acima, o georreferenciamento de imóveis rurais também pode ser utilizado para:

• • Definição de áreas de uso e preservação permanente (APPs): o georreferenciamento pode ser utilizado para identificar as áreas de APPs, que são áreas protegidas por lei.
  • Mapeamento de áreas de risco: o georreferenciamento pode ser utilizado para mapear áreas de risco, como áreas de inundação ou de deslizamento.
  • Planejamento do uso do solo: o georreferenciamento pode ser utilizado para planejar o uso do solo, para otimizar os recursos naturais. 

O georreferenciamento de imóveis rurais é um processo técnico que deve ser realizado por profissionais qualificados. Existem diversas empresas especializadas neste tipo de serviço.

Como acessar o Sigef?

Você precisa do seu certificado digital no gov.br para se cadastrar ou usar o sistema. Clique em “Entrar com gov.br” e faça o login com o seu certificado digital.

Para realizar seu cadastro no gov.br acesse: https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/contaacesso.html#cadastro-com-o-certificado-de-pessoa-fisica-do-cidadao

Se você tiver alguma dúvida ou sugestão sobre esse assunto, ou sobre qualquer outro tema que eu possa ajudar, por favor me envie uma mensagem.

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