O que é a regularização fundiária rural e por que ela é importante?
A regularização fundiária rural é o processo de legalizar a situação de ocupantes de terras públicas federais que ainda não têm um título de propriedade. Essa medida visa garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária rural é importante por vários motivos, entre eles:
- Promove a segurança jurídica e a cidadania dos ocupantes, que passam a ter um documento que comprova a posse do imóvel.
- Estimula o desenvolvimento econômico e social das áreas rurais, ao facilitar o acesso a crédito, assistência técnica, programas de incentivo e políticas públicas.
- Contribui para a preservação ambiental, ao exigir o cumprimento do Código Florestal e a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
- Combate a grilagem de terras, o conflito agrário e a especulação imobiliária, ao impedir a ocupação irregular e a venda ilegal de terras públicas.
Como funciona a regularização fundiária rural?
A regularização fundiária rural pode ser feita por meio de dois instrumentos: a alienação e a concessão de direito real de uso de imóveis.
A alienação é a transferência definitiva da propriedade da terra ao ocupante, mediante o pagamento de um valor correspondente ao valor da terra nua. Esse valor pode ser parcelado em até 20 anos, com descontos que variam de 10% a 90%, conforme a localização, a dimensão e a renda familiar do ocupante.
A concessão de direito real de uso é a autorização para o ocupante usar a terra por tempo indeterminado, sem a necessidade de pagamento. Esse instrumento é destinado aos ocupantes que não se enquadram nos requisitos para a alienação, como os que possuem área superior a 15 módulos fiscais ou os que não exercem atividade agrária.
Para solicitar a regularização fundiária rural, o ocupante deve atender aos seguintes requisitos:
- Ocupar o imóvel rural de forma mansa e pacífica, sem oposição, há pelo menos cinco anos, contados até 22 de dezembro de 2016;
- Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
- Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
- Exercer atividade agrária no imóvel, seja por meio de cultura efetiva, exploração extrativa, agropecuária, agroindustrial, florestal ou hortifrutigranjeira;
- Respeitar os limites de área estabelecidos pela Lei 11.952/2009, que variam de um a 15 módulos fiscais, conforme a região do país.
Além disso, o ocupante deve apresentar os seguintes documentos:
- Requerimento de regularização fundiária rural, disponível no site do Incra;
- Comprovante de inscrição no CAR;
- Comprovante de residência;
- Documento de identificação pessoal e CPF.
O requerimento e os documentos devem ser protocolados na unidade avançada do Incra mais próxima do imóvel rural. Após a análise do pedido, o Incra emitirá um parecer favorável ou desfavorável à regularização fundiária rural. Em caso de deferimento, o ocupante receberá um título de propriedade ou uma concessão de direito real de uso, que deverá ser registrado no cartório de registro de imóveis competente.
Quais são os benefícios da regularização fundiária rural?
A regularização fundiária rural traz diversos benefícios para os ocupantes, para o poder público e para a sociedade em geral, tais como:
- Aumento da renda e da qualidade de vida dos ocupantes, que podem investir na produção, na infraestrutura e na educação;
- Melhoria da gestão e do planejamento territorial, que permite o monitoramento e o controle das áreas rurais pelo poder público;
- Redução da pobreza e da desigualdade social, que resulta da inclusão produtiva e da distribuição de renda no campo;
- Fortalecimento da democracia e da participação social, que decorre do reconhecimento dos direitos e deveres dos ocupantes;
- Preservação da biodiversidade e dos recursos naturais, que depende do uso sustentável da terra e da recuperação de áreas degradadas.
Conclusão
A regularização fundiária rural é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e social e a proteção ambiental das áreas rurais do país. Por meio da regularização fundiária rural, os ocupantes de terras públicas federais podem se tornar proprietários ou concessionários dos imóveis que ocupam, desde que atendam aos requisitos legais. Com isso, eles podem acessar políticas públicas, crédito, assistência técnica e programas de incentivo, além de contribuir para a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Espero que você tenha gostado do artigo.