novembro 17, 2023

Imóvel Rural

A Coletânea de Leis e Normas é um documento que reúne as principais normas jurídicas que regulam o uso, a ocupação e a regularização fundiária do imóvel rural no Brasil. O documento abrange temas como:

A definição legal de imóvel rural, propriedade rural, posse rural e módulo rural.
Os requisitos para a aquisição, a alienação, a sucessão e a desapropriação de imóveis rurais por brasileiros e estrangeiros.
Os direitos e deveres dos proprietários, possuidores e ocupantes de imóveis rurais, incluindo as obrigações fiscais, ambientais e sociais.
Os instrumentos de política agrária, como o cadastro rural, o crédito rural, a reforma agrária, a regularização fundiária, a assistência técnica e a extensão rural.
As normas de proteção e conservação dos recursos naturais, da biodiversidade e dos ecossistemas em imóveis rurais, como o Código Florestal, a Reserva Legal, a Área de Preservação Permanente e o Serviço Florestal Brasileiro.
As normas de ordenamento territorial e planejamento rural, como o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Plano Safra.

A Coletânea de Leis e Normas é uma fonte de informação e orientação para os agentes públicos e privados envolvidos na gestão, na fiscalização e na promoção do desenvolvimento sustentável do imóvel rural no Brasil.

Instrução Normativa nº 116, de 19/04/2022	Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de Preços Referenciais.
Lei 10.406 de 10/01/2002	Institui o Código Civil.
Lei 4.504 de 30/11/1964	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Decreto 59.566 de 14/11/1996	O Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, é um ato normativo que regulamenta as seções I, II e III do capítulo IV do título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências. Esse decreto trata dos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, estabelecendo as regras gerais para a sua constituição, extinção, direitos e deveres das partes, bem como as ações judiciais cabíveis para a sua defesa. O decreto visa incentivar o povoamento e o desenvolvimento de áreas rurais, garantindo a função social da propriedade e a proteção dos trabalhadores rurais.
Lei 6.969 de 10/12/1981	Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
Lei 6.015 de 31/12/1973	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Provimento nº 143 de 25/04/2023	Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
Lei 12.651 de 25/05/2012	Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei 6.938 de 31/08/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.