A lei nº 10.267/2001 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, que devem ser certificados pelo Incra. Qualquer transferência, desmembramento, loteamento ou remembramento de bens rurais exige certificação do georreferenciamento do bem em questão.
A certificação não comprova domínio e pelo Incra não retira eventuais vícios no título de domínio do imóvel, sendo instrumento que atesta que a poligonal objeto de memorial descritivo do imóvel não se sobrepõe a outra poligonal já certificada na base de dados do Incra.
Logo abaixo segue as leis e normas sobre o tema em questão.
| Lei 10.267, de 28/08/2001 | Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| Decreto 4.449, de 30/10/2002 | Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| Decreto 7.620, de 21/11/2011 | Altera o art. 10 do Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001. |
| Decreto 9.311, de 15/03/2018 | Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária |
| Instrução Normativa 77/2013 | Regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5° do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Alterada pela Instrução Normativa 127/2022. |
| Instrução Normativa 127/2022 | Altera a Instrução Normativa n.º 77, de 23 de agosto de 2013, que regulamenta o procedimento de certificação da poligonal objeto de memorial descritivo de imóveis rurais a que se refere o § 5º do art. 176 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| Portaria nº 6 de 14/12/2023 | Instituir a fila nacional de certificação e as condições de sua aplicação nos termos desta Portaria |
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