Faixa de Fronteira do Brasil

A Faixa de Fronteira caracteriza-se, de acordo com artigo 20, §2º da Constituição Federal, como sendo a faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, lindeira a dez países da América do Sul, sendo subdividida pelos Arcos Norte, Central e Sul e abrangendo onze unidades federativas das regiões Norte, Centro-Oeste e Sul do Brasil: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Trata-se de uma área considerada estratégica para a defesa do território nacional, regida por um regime jurídico especial. Sua legislação fundamental é a Lei nº 6.634,de 2 de maio de 1979, posteriormente reforçada e consagrada pela Constituição Federal de 1988, que a define como área essencial para a segurança nacional.

Devido à sua vasta extensão e localização geográfica, a Faixa de Fronteira envolve questões fundamentais de soberania, defesa e desenvolvimento regional. A ocupação do solo, a propriedade de terras e as atividades econômicas nessa região estão sujeitas a normas específicas de segurança. Entre essas regras estão restrições à aquisição de terras rurais por estrangeiros, a criação de incentivos especiais para o desenvolvimento e um controle rigoroso sobre a construção de infraestrutura.

Abragência Territorial

Na prática, a Faixa de Fronteira se estende por 11 estados brasileiros, abrangendo, total ou parcialmente, 588 municípios. O IBGE disponibiliza dados detalhados sobre esses municípios, incluindo o percentual de seus territórios situados na faixa. Para referência, a Tabela 1 a seguir apresenta uma compilação dessas informações com base nos dados de 2022.