Qual a importância do CCIR?
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. Sendo documento essencial para a concessão de crédito agrícola exigido pelos bancos e financeiras.
Como emitir o CCIR ?
O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra e Unidades Municipais de Cadastro – UMCs.
Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Sua emissão é realizada via internet e o proprietário e/ou posseiro de imóvel rural poderá também procurar uma unidade de atendimento do, Incra ou nas UMCs do seu Estado.
A consulta e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao exercício de 2023, estão disponíveis desde o dia 20 de junho de 2023, diretamente via internet, clique aqui acessar o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR).
Você também pode emitir o certificado pelo app SNCR-Mobile no seu celular ou tablet. Ele funciona no Android e no IOS. É só baixar na Google Play e na App Store.
Como emitir boleto para pagamento do CCIR ?
O valor da taxa de serviços cadastrais para emitir o CCIR depende do tamanho da área do imóvel rural. O valor mínimo é de **R$ 4,40** para áreas com até **25 hectares**. Para áreas maiores, o valor é calculado com base em uma tabela progressiva. Você pode consultar a tabela no site do Incra ou no aplicativo SNCR-Mobile.
A taxa deve ser paga até **16 de agosto de 2023**, sem juros e correção, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com pagamento, pois o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil. Quitada a taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento.
Importante
Se você não pagar a taxa até a data limite, haverá cobrança de multa e juros.
Lembre-se de que o CCIR é um documento muito importante para regularizar e legalizar o seu imóvel rural. Ele também é necessário para solicitar crédito agrícola e para participar de programas do governo. Por isso, não deixe de emitir e validar o seu certificado.
- Caso o imóvel não possua nenhum tipo de impedimento, será emitido o arquivo PDF do certificado que poderá ser impresso pela opção Baixar CCIR.
- Caso o imóvel possua algum débito, será necessário antes realizar o pagamento. O certificado será disponibilizado, após a confirmação do pagamento, em até 3 dias úteis.
- Caso seu imóvel possua algum outro tipo de impedimento, favor se dirigir ao posto do INCRA mais próximo de sua região.
Se você tiver alguma dúvida ou sugestão sobre esse assunto, ou sobre qualquer outro tema que eu possa ajudar, por favor me envie uma mensagem.